Legislação

Antes de adquirir ou alugar um imóvel, fique atento às Leis que regulam o mercado imobiliário.


Deixamos aqui as principais Leis, para sua consulta, se tiver alguma dúvida fale com a gente!


Código de Defesa do Consumidor


Lei do Inquilinato


Lei dos Condomínios


Programa "Ganhos de Capital" da Receita Federal

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